Decreto do Rio que inclui PM na inteligência é inconstitucional

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), reformulou o sistema de inteligência de segurança pública do estado. Por meio do Decreto 46.333/2019, o governo estabeleceu que essas atividades serão divididas entre as polícias Civil, Militar e de Administração Penitenciária. Mas a Constituiç…

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