O ministro Napoleão Maia Nunes Junior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a competência da 2ª Vara Cível de São Paulo para analisar o caso de uma menina trans impedida de participar de um campeonato de patinação. Com isso, valerá a decisão da Justiça comum de autorizar a participação na …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
