União descumpre dever legal ao não ter mecanismo para reter o pagamento do parcelamento de dívida dos municípios diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Esse foi o entendimento da juíza Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara Federal de Guanambi (BA), ao confirmar liminar e rest…
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