Invenção de trabalhador está sujeita a prescrição da Lei de Patentes

Os processos que envolvem violação à propriedade industrial de invenção de trabalhador estão sujeitas aos prazos de prescrição previstos na legislação especial. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).
TRT-SCNa ação, empregado alegou ter desenvolvido …

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