abril 2019

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento nos dentes. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória. Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico. O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Duas famílias foram à Justiça pedir indenização à Vale pelas mortes de seus familiares no rompimento da barragem de Brumadinho. Eles pedem que a empresa pague R$ 10 milhões por cada um dos quatro mortos, soterrados nos escombros de uma pousada na região. Duas famílias de quatro pessoas que m… Veja a matéria original no

O cometimento de homicídio por brasileiro no exterior não ofende bens, serviços ou bens da União. Por isso, o caso deve ser julgado pela Justiça comum, e não pela Federal. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça. Fato de cr… Veja a matéria

Laboratórios de medicina diagnóstica podem contratar médicos como pessoa jurídica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou um laboratório de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (L… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

União descumpre dever legal ao não ter mecanismo para reter o pagamento do parcelamento de dívida dos municípios diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Esse foi o entendimento da juíza Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara Federal de Guanambi (BA), ao confirmar liminar e rest… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Facebook vai ter de pagar multa de R$ 1,5 milhão por não ter cumprido ordem de retirar vídeo de uma menor de circulação do WhatsApp. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem a rede social deveria ter tomado medidas para impedir a circulação do vídeo, especialmente depois de or…

Quem faz trabalho externo sem jornada controlada não tem direito a hora intervalar. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Quem faz trabalho externo sem jornada controlada não tem direito à hora intervalar. O entendimento foi fixado pela 2ª T… Veja a matéria original no Portal Consultor

Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O ministro entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso … Veja a matéria original no Portal

Por entender que a medida não garante cumprimento da decisão judicial e ser um castigo fora da lei, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de processo trabalhista, pediu a suspensão da Cartei… Veja a matéria original

O ministro Napoleão Maia Nunes Junior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a competência da 2ª Vara Cível de São Paulo para analisar o caso de uma menina trans impedida de participar de um campeonato de patinação. Com isso, valerá a decisão da Justiça comum de autorizar a participação na … Veja a matéria original