abril 2019

O Partido Popular Socialista (PPS) terá de devolver R$ 1,1 milhão para os cofres da União. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que constatou irregularidades nas contas de 2013 do partido, que atingiram 15,68% das verbas do Fundo Partidário. Relator da ação, ministro Tarcisio Vieira d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A inscrição negativa no sistema do Banco Central equivale à inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Com esse entendimento, o juiz William Costa Mello, da 29ª Vara Cível de Goiânia, determinou que dois bancos retirem do Sisbacen informações de débito de um consumidor que não conseguiu financi… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por terem deixado de exigir dos proprietários da boate Kiss um certificado de treinamento de pessoal, dois bombeiros foram condenados por improbidade administrativa pela juíza Traudeli Iung, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria (RS). Incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), matou 2… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O processo de impeachment que pode levar à destituição do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tem uma peculiaridade. Ao contrário de Dilma Rousseff (PT), ex-presidente, e de Luiz Fernando Pezão (MDB), ex-governador do Rio, Crivella poderá responder pelas irregularidades cometidas sem de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do b… Veja a matéria original no Portal

A cessão de espaço público sem ressarcimento aos cofres do Estado só pode ocorrer se a atividade exercida na região privilegiar a coletividade. Esse foi o entendimento usado pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para anular o Decreto municipal 30.003/91. Valor devido pelo Cor… Veja a matéria original no Portal

Duas empresas terão de ressarcir R$ 6,5 milhões aos cofres públicos após serem condenadas por desvios de recursos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) no Pará. A decisão, da juíza Maria Carolina Valente do Carmo, da 1ª Vara da Justiça Federal em Altamira (PA), também impõe o… Veja a matéria original no Portal Consultor

O estado do Maranhão terá de indenizar cinco moradores de uma casa invadida por engano por policiais que erraram o endereço ao cumprirem mandado de busca e apreensão. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local e mantém sentença que determinou o pagamento de R$ 50 mil de danos mor… Veja

Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Constitui pla… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar o julgamento das ações sobre execução antecipada da pena, marcado para a próxima quarta-feira (10/4). A OAB alegou que a nova diretoria precisava de "maior prazo par… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico