É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Ger…
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