O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo.
De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), …
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