“… malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central…”
(Chico Buarque – Ópera do Malandro)
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de imposto cobrado de terceir…
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