Nenhum valor bloqueado judicialmente de empresas de tecnologia, por multa pelo suposto descumprimento de ordens de fornecimento de conteúdo, poderá ter destinação final até que o mérito do tema seja julgado.
Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirm…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
