TJ-RJ libera criação de central de vagas de medidas socioeducativas

A Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio De Janeiro (Degase) finalmente poderá sair do papel. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira (22/5) a "higidez do acordo" que resultou na criação do órgão para gerenciar a …

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