O novo decreto de armas não só manteve a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto anterior como agravou as ilegalidades que marcam a medida. É o que conclui nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal.
ReproduçãoPara o órgão, novo…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
