O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional decreto municipal que exige autorização da prefeitura para fazer eventos. Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o Decreto 43.219/2017 viola a liberdade de reunião e de manifestação.
O decreto já est…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
