MP não pode contestar matrícula de PMs em academia feita em 2004

A administração pública pode alterar as condições e requisitos de admissão em concurso para melhor atender ao interesse da sociedade. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense não enxergou ilegalidade na matrícula, em 2004, na Academia da Polícia Militar do Rio d…

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