O crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Crédito presumido de IPI compõe cálculo do IRPJ e da… Veja a matéria original no […]
Crédito presumido de IPI integra base de IRPJ e CSLL, define STJ Leia mais »
A 6ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como tema o porte de drogas para consumo pessoal, matéria em análise pelo Plenário da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida. Disponível no portal, o boletim traz 14 decisões de Cortes Constitucionais
Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional Leia mais »
A prefeitura de São Paulo promulgou no dia 23 de maio o Decreto 58.767/2019, que regulamenta a compensação de créditos de precatórios com débitos de natureza tributária e não-tributária. Os requerimentos poderão ser apresentados entre 1º de junho e 31 de julho de 2019. Paulistanos que tenham… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
SP regulamenta compensação de dívidas fiscais com precatórios Leia mais »
Desde o dia 22, os consumidores estão comemorando o fim da cobrança da mala despachada, assunto incluído na Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Há mais de três anos, a Agência Nacional de Aviação Civil (An… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Luciana Atheniense: Decisão do Congresso repele excessos da Anac Leia mais »
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 833291, no qual se discute a constitucionalidade de atos normativos municipais que exigem a manutenção de ambulatórios médicos ou unidades de pronto-socorro em shopping centers. A matéria será submetida a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.
A Liga Nacional de Futebol Sete Society ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Lei 9.981/2000 que revogou a autorização para entidades desportivas exercerem, diretamente ou por meio empresa administradora, a atividade de bingo no país. O relator é o ministro Luiz … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Entidade esportiva questiona norma que proíbe exploração de bingo Leia mais »
Toffoli tira de pauta ação sobre a lei do direito de resposta. Carlos Moura / SCO STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tirou da pauta de julgamento a ADI que questiona novas regras estabelecidas para concessão de direito de resposta. A análise da ação, que… Veja a matéria original no Portal
Toffoli tira de pauta ação sobre a lei do direito de resposta Leia mais »
As parcelas devidas no período entre a data da citação e a do trânsito em julgado, conhecidas como vincendas, devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. O entendimento foi firmado pela… Veja a matéria original
Juro sobre parcela vincenda incide a partir do vencimento, diz STJ Leia mais »
A Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da seccional do Rio de Janeiro da OAB aprovou parecer que considera prisão do DJ Rennan da Penha uma tentativa de criminalização da cultura funk. O parecer Arte popular, riscos da criminalização foi feito por Janaína Matida, uma das integra… Veja a matéria original no Portal
Prisão de DJ é criminalização do funk, diz comissão da OAB-RJ Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal julgará a validade da Lei 13.021/2014, que impede técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema. Supremo julgará se técnico em fa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Supremo julgará se técnico em farmácia pode assumir drogaria Leia mais »
