É abusivo incluir nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 uma cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser passível de reembolso o dinheiro que os cliente… Veja a matéria original no Portal […]
Cláusula que exclui cobertura de lentes em plano de saúde é abusiva Leia mais »
Shoppings são responsáveis pela administração, dimensionamento e disponibilização dos espaços comuns. Por isso, deve providenciar locais para guarda e aleitamento dos filhos das empregadas do shopping e dos lojistas. Shopping deve fornecer creche a funcionárias lactantes, decide TST Ass… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Shopping deve construir creche para lojistas lactantes, decide TST Leia mais »
A rádio BandNews FM foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um delegado da Polícia Federal que atua na operação "lava jato" por causa de comentários do então colunista Reinaldo Azevedo. O comentarista disse que o delegado Milton Fornazari Junior é petista por causa de u… Veja a matéria
BandNews FM indenizará delegado da PF por chamá-lo de petista Leia mais »
A vaga do quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Goiás é da advocacia, decidiu nesta terça-feira (21/5) o Conselho Nacional de Justiça. Ficou decidido que as vagas ímpares do quinto devem ser alternadas entre membros do Ministério Público e advogados, e não que o tribunal deve "compensar… Veja a matéria original no Portal Consultor
Vaga do quinto no TJ de Goiás é da advocacia, define CNJ Leia mais »
A Advocacia-Geral da União quer que as fabricantes de cigarros "devolvam" aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo sistema público de saúde com os tratamentos por problemas causados pelo fumo. É o que a AGU pede em ação civil pública protocolada nesta terça-feira (21/5) na 1ª Vara Federal de Por… Veja a matéria original no
AGU pede ressarcimento de gastos com saúde a fabricantes de cigarro Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para sessões de julgamento às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22). O primeiro item da pauta na parte da manhã é a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, cujo objeto é a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para
STF realiza sessões plenárias às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22) Leia mais »
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 160229) no qual o promotor de justiça João Luiz Trochmann, condenado por atirar no rosto de sua ex-mulher, pedia a redução da pena-base e do regime prisional a que foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima. Em sessão
1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher Leia mais »
A consolidação das mudanças na legislação brasileira para permitir que empresas estrangeiras de aviação possam operar no país já começou a surtir efeito. Na sexta-feira (17/5), a espanhola Air Europa se cadastrou na Junta Comercial de São Paulo, o primeiro passo para se instalar no país, segundo … Veja a matéria original no Portal Consultor
Possibilidade de capital estrangeiro em aéreas já atrai empresas Leia mais »
Para que seja reconhecida a atenuante de confissão espontânea no tribunal do júri, basta que ela esteja registrada na ata de julgamento. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao autorizar a atenuante da pena por confissão, que havia sido afastada pelo juiz presidente do jú… Veja a matéria original
Para atenuar pena, basta que confissão esteja em ata, diz STJ Leia mais »
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes que seja decidida a pretensão relativa ao redirecionamento da execução. O entendimento é da 19ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao seguir orientação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-MG segue STJ sobre desconsideração da personalidade jurídica Leia mais »
