maio 2019

A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre o pedido de preferência de compra de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, em caso de privatização. Assim entendeu, por maioria, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao extinguir … Veja a matéria […]

Em artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragédia dos bens comuns, segundo a qual a propriedade de todos [lembremos o art. 225 da Constituição Federal] não é propriedade de ninguém e …

Médico que toca em paciente com intenção sexual e impede seus movimentos comete violação sexual. A conduta é tipificada no artigo 215 do Código Penal e também é conhecida como estelionato sexual. A comprovação da ocorrência deste crime levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio G… Veja a matéria original no

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região. Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou despacho que indeferiu pedido d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Ministério Público Federal e o município de Belém acionaram a Justiça Federal para que a União seja obrigada a garantir R$ 20 mil mensais a cada grupo de 50 indígenas venezuelanos da etnia Warao. Conforme estudos antropológicos, os refugiados na capital paraense passam de 600, número que tende … Veja a matéria original no

O sentido da democracia reside na legitimidade da vontade da maioria para indicar quem deve governar. O sentido do Estado de Direito encontra-se na proteção da minoria quando ela é ameaçada, e no cumprimento estrito de regras previamente criadas. A conjugação de ambos constrói o sentido dos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba derrubou, por unanimidade, censura imposta ao blog do jornalista Marcelo Auler. Ele havia noticiado que a delegada da Polícia Federal Erika Marena, ex-coordenadora da "lava jato", empreendeu uma estratégia de vazamento de informações sobre a inv… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como a Justiça deve reagir diante da disseminação massiva de notícias fraudulentas que desnorteiam juízes, influem em decisões e instalam a noção de culpa antes mesmo dos julgamentos? Essa questão será debatida por dois ministros do Supremo Tribunal Federal, dois diretores de redação de grandes v… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se não há má-fé nem leviandade, notificar o cometimento de ilegalidade num processo não causa dano moral. De acordo com decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, trata-se de regular exercício de direito. O tribunal manteve sentença que negou o pagamento de reparaç… Veja a matéria original no