maio 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. … Veja a matéria original no […]

A Justiça de São Paulo "clama" para que a Defensoria Pública volte a participar de um caso do qual saiu depois que um advogado assumiu a causa. Trata-se de um julgamento de interdição e tutela de um incapaz. No dia 26 de abril, a Defensoria Pública de São Paulo se manifestou pedindo que a adv…

Como exercício intelectual, o design de um novo sistema tributário – ou de reformas tributárias parciais, mais simples, mais lineares, sem tantos atores com competência tributária e sem exceções é sedutor. São tantos, antigos e notórios os problemas de nosso modelo tributário, que difícil seri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Esta obrigatoriedade, curiosamente, não está prevista explicitamente em lei. O Código de Processo Penal de 1941 limita-se a afirmar, no artigo 24, que nos crimes de ação pública a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público e, no artigo 42, que o MP não poderá, dela, desistir. Ma… Veja a matéria original no

Há um assunto que está dando pano para manga. O relator da Comissão Mista de Deputados e Senadores que analisou a MP nº 870/2019 (CF, artigo 62, parágrafo 9º) inseriu no texto o seguinte artigo sobre a competência da Receita Federal do Brasil em matéria criminal: Artigo 64-A. A Lei nº 10.593,… Veja a matéria

O juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, mandou a Receita Federal enviar ao Ministério Público todas as notas fiscais de compras de mercadorias e serviços de 2007 e 2018 emitidas em nome do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), do ex-assessor dele Fabrício Queiroz e d… Veja a matéria original no

Seis ex-cabos do Exército que, em trote em quartel no Rio de Janeiro, agrediram dois soldados, fazendo com que um deles perdesse um testículo, não pretenderam nem assumiram o risco de gerar tal lesão ao militar. Inferiores hierarquicamente, soldados apanharam de cabos no quartel. Com es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A advogada Camila Pellegrino é a nova gerente jurídica do Banesprev, 8º maior fundo de pensão do Brasil. Especialista em Direito Previdenciário, Camila atuou no escritório Bichara Advogados e JCMB Advogados e Consultores. É mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteria… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça de Goiás permitiu que um bebê de 10 meses volte a morar com casal que o adotou ilegalmente. Segundo o juiz substituto em segundo grau Fábio Cristóvão Faria, a decisão considera o "bem estar da criança" e a proteção do menor. Juiz suspende envio de bebê adotado por meio de "adoção à… Veja

Se o Supremo Tribunal Federal permite a execução antecipada da pena de prisão, não tem sentido esperar o trânsito em julgado para aplicar sanções cíveis. Portanto, alguém condenado em segunda instância por improbidade administrativa não pode assumir cargos no governo. Impedimento de ocupar c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico