Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional (ADI 3713) e sobre trânsito e transporte (ADI 5916). Na ADI […]
A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União pediu que os membros da DPU parem de falar de assuntos internos nas redes sociais e no WhatsApp. Em recomendação publicada nesta quarta-feira(15/5), a Corregedoria diz que os defensores devem "resguardar pelo sigilo sobre assuntos da DPU", já qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
DPU pede que defensores parem de postar sobre a DPU no Facebook Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado,
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir, nesta quarta-feira (15/5), se é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. STJ volt… Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ volta a analisar cobrança na compra de ingresso on-line Leia mais »
O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição Federal, mas na forma de exceção. Portanto, não pode ser alargada pelas constituições estaduais. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao derrubar, nesta quarta-feira (15/5), norma do Maranhão que estendeu o foro a várias categor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Foro por prerrogativa não pode ser ampliado por estados, diz STF Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o Decreto 9.741/2019, publicado no dia 29/3, que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A Rede Sustentabilidade é a autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 582, e, com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Verde (PV) e
Supremo recebe novas ações contra corte no orçamento de universidades federais Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ) para estabelecer novas regras
Norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ é inconstitucional Leia mais »
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos. O entendimento foi aplicado pela Justiça Federal de São Paulo ao garantir que dois contribui… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Liminares permitem readmissão de contribuintes em regularização Leia mais »
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato. STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Reparação civil contratual prescreve em dez anos, decide STJ Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a extensão de Gratificação de Desempenho Fazendário aos servidores inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal. Em decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1183, ajuizada
