Advogados que representaram municípios em ações individuais contra a União para receber dinheiro do Fundef devem receber honorários. Aqueles cujos processos transitaram em julgado, também. Em esclarecimento a liminar anterior, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Advogados de ações individuais sobre Fundef receberão honorários Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo
Nas ações promovidas contra a União de empresa de transporte aéreo em ato descongelamento de preços, deve ser exigida a intervenção obrigatória do Ministério Público. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que desobrigou a União de pagar uma indenização à companhia aérea Lata… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
União não tem que pagar indenização bilionária à Latam, diz TRF-1 Leia mais »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) puniu com desclassificação no Simples Nacional uma empresa que recebia encomendas de outra, quando, na verdade, as duas eram a mesma, separadas apenas no papel. A empresa que recebia as encomendas era optante do Simples, e, dessa forma, a outra… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carf desclassifica empresa do Simples por fraude em PIS/Cofins Leia mais »
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, que devem ser prestadas em até cinco dias, sobre o Decreto 9.785/2019 que, ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, flexibiliza a compra de armamento e munições, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com
Ministra requisita informações da Presidência da República sobre novo decreto de armas Leia mais »
Em nota enviada à ConJur, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disse que os advogados não devem ficar preocupados com seu novo código de ética. Seus artigos, diz a nota, "representam tão somente expectativas de comportamento". Código de ética é uma mera expectativa, segundo o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Novo código de ética do Carf é só "expectativa de comportamento" Leia mais »
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o estado do Ceará a pagar indenização de R$ 10 mil a uma mulher que recebeu esgoto de presídio em seu terreno durante três anos. A mulher moveu uma "ação por dano infecto" argumentando que matéria fecal do presídio de Urub… Veja a
CE deve indenizar mulher que recebia esgoto de presídio em terreno Leia mais »
9h – Despachos internos 17h – Participa da conferência de encerramento do I Ciclo de Debates sobre Direito, Sustentabilidade e Cidadania Veja a matéria original no Portal do Supremo Tribunal Federal
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (10) Leia mais »
A Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou o presidente Bolsonaro a pagar indenização de R$ 150 mil por declarações contra homossexuais feitas no programa CQC, da TV Bandeirantes, em março de 2011. Bolsonaro disse que seus filhos não seriam gays por terem sido "bem criados"…. Veja a matéria original no Portal
Justiça mantém condenação de Bolsonaro por declarações homofóbicas Leia mais »
A mineradora Vale informou, nesta quinta-feira (9/5), ter provisionado R$ 9,317 bilhões para acordos de compensação ou remediação do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro deste ano. Vale reserva R$ 9,6 bilhões para pagar acordos referentes ao rompimento da barragem d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Vale provisiona R$ 9,3 bilhões para acordos por Brumadinho Leia mais »
