maio 2019

É possível homologar em juízo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo a ato de improbidade administrativa caso não tenha sido ajuizada ação com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Ger… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Inovação e tecnologia não trazem desafios apenas no âmbito regulatório, mas também no que tange à instituição de tributos que sejam adequados a novas formas de manifestação de riqueza. Embora seja inquestionável que as novas tecnologias estão relacionadas com o surgimento de negócios da economia … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/5) duas normas que alteram a Lei 11.107/05, que definiu regras para a formação de consórcios entre entes federados e de convênios desses consórcios com a União. A primeira, Lei 13.821/19, reduz os requisitos para a celebração d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que o frentista de um posto de gasolina deve receber R$ 9 mil de indenização por danos morais por ter sido assaltado durante o expediente. Frentista deve receber R$ 9 mil de indenização por danos morais por ter… Veja a matéria

Os professores Floriano Marques de Azevedo Neto, diretor da Faculdade de Direito da USP, e Rafael Véras de Freitas, da FGV Direito Rio, lançam nesta segunda-feira (6/5), em São Paulo, o livro Comentários à Lei nº 13.655/2018, sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). O… Veja a matéria original no Portal

Uma contribuinte com dívida no Banco do Brasil poderá oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008 pelo BB, como garantia do processo. O desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu que as ações do … Veja a matéria original no Portal

Durante esta semana, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro realizará uma agenda concentrada de mediação sobre o recebimento de créditos referentes aos planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. Nessa etapa, foram previamente selecionados 1,5 mil processos que se encont… Veja a matéria original no Portal Consultor