Não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades. Com este entendimento, a Receita Federal acolheu defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão. Delegacia da Receita concordou com a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto Leia mais »
Segurança jurídica é gênero de primeira necessidade. Mas mendigamos por ela — e suas derivações — há muitos anos. Entre os que mais carecem de segurança jurídica estão os segurados da previdência. Em princípio, trata-se de paradoxo: segurado é supostamente alguém garantido, que é obrigado ou adot… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 1) Leia mais »
A homologação de acordo que exclui empresa de processo na fase de conhecimento impede sua inclusão no polo passivo da execução. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir uma empresa da fase de execução de processo movido por um grupo de metalúrgicos. A ação foi ajuiza… Veja a matéria
Acordo que exclui empresa de ação impede reinserção na execução Leia mais »
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério do Público lançaram na terça-feira (30/4), no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF), o site do Observatório Nacional de Casos Complexos de Grande Impacto e Repercussão. A iniciativa, fruto da parceria entre as duas instituições para acelerar soluções judiciais, disponibiliza um novo
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou nesta terça-feira (30/4) a Medida Provisória 881, que estabelece regras gerais de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeito sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bolsonaro assina MP que diminui ingerência do Estado na economia Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a mandado de segurança no qual uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que a afastou de suas funções administrativas e jurisdicionais. Seg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF mantém afastada desembargadora que responde a processo Leia mais »
Dezesseis artigos da lei de Pernambuco que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, os dispositivos invadem competência privativa da União, pois criam obrigações para planos de s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
ADI questiona lei de PE que cria obrigações para planos de saúde Leia mais »
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º/5), no Diário Oficial da União, portaria que institui o registro sindical digital (e-Sindical). O objetivo é reduzir a burocracia, dar agilidade à análise dos pedidos e mais transparência ao processo. Com as alterações, o procedimento passa a ser… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nova portaria institui registro sindical apenas por via digital Leia mais »
Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo. O processo foi julgado pelo juiz Luiz Claudio Sartorelli, na 1ª Vara Cível do Foro de Cravinhos, e trata da partilha de bens de uma… Veja a
Justiça de SP encerra ação de 1923 originalmente escrita à mão Leia mais »
