TJ-RJ nega IRDR sobre legalidade do porte de arma por guarda

Já que o Supremo Tribunal Federal analisa a contitucionalidade do porte de arma de fogo por guardas municipais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou por unanimidade, nesta segunda-feira (10/6), pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas sobr…

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