Tramitação de medidas provisórias ganha prazos fixos no Congresso

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/6), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs). Como o texto já foi aprovado pela Câmara, seguirá para promulgação pelo plenário do Congresso Nacional, para depois ser incorporado à Constitui…

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