Assinada nesta segunda-feira (17/6), a medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico é inconstitucional. É o que dizem advogados consultados pela ConJur.
Segundo ministro da Justiça, Sergio Moro, antecipar venda de bens de traficantes evita sua deterior…
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