junho 2019

Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Decisão considerou que autor assinou contrat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. Direito à defesa técnica é garantia constitucional fundamenta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 29 de maio, o julgamento acerca da inconstitucionalidade do artigo 394-A, incisos II e III da CLT. A corte decidiu pela procedência da ADI 5.938, sob fundamento de que o texto trazido pela reforma trabalhista afronta a proteção constitucional à maternid… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, na quarta-feira (20/6), arquivar processo administrativo aberto contra o Google para apurar denúncia de que a empresa estaria praticando scraping, que consiste em copiar conteúdo concorrencialmente relevante de sites temáticos rivais p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Gustavo Schmidt, presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, foi nomeado membro do Fórum Permanente de Direito da Arbitragem da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. “A arbitragem vem se consolidando cada vez mais como um meio prático e ágil para a solução de contr… Veja a matéria original no Portal

Tem sido comum nos últimos três anos no Brasil ouvir e ver anúncios da deflagração de greves envolvendo determinados setores da economia, contra propostas governamentais de reformas que poderão afetar direitos dos trabalhadores, como as reformas trabalhista e da Previdência Social. A questão q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Parafraseando Von Liszt, o processo penal é a barreira intransponível do Direito Penal. Deve-se conceber que o processo é a strumentalità, o caminho estreito, pelo qual se aplica o Direito. Não se trata de instrumento com finalidade exclusiva de aplicação da pena. Antes, o processo é instrumento … Veja a matéria original no Portal Consultor

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tri… Veja a matéria original