junho 2019

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o retorno de R$ 681.043.425,20 para os cofres da União e da Petrobras. O valor é fruto do acordo de leniência celebrado entre a petroquímica Braskem, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União. Do total, R$ 264.5… Veja a matéria original no

A 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda determinou que uma empresa de segurança se abstenha de utilizar Câmara de Arbitragem como forma de homologação das rescisões de seus empregados e de fazer o parcelamento das verbas rescisórias. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública ajuiz… Veja a matéria original no

O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributação não lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condições podem ser alteradas, porque não há direito adquirido a regime fiscal. E a mudança pode ocorrer no mesmo… Veja a

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar no Brasil. Segundo a PGR, a norma não é transparente, uma vez que não garante a disponibilização à popul… Veja a matéria original no Portal Consultor

A isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) se aplica ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mas não se estende à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude da ausência de previsão legal. Assim fixou… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), em nome da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), questionou o Tribunal Superior Eleitoral sobre a possibilidade de haver cota nos partidos políticos para candidatos negros e para o financiamento e tempo de propaganda elei… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se foi ou não estupro, não sei. A respeito de violência e do jogador Neymar, limito-me a dizer que, em 2014, se não fosse a lesão sofrida, o 7 a 1 poderia ter sido evitado. Ou não. De qualquer forma, o escândalo envolvendo o jogador repercutiu em nosso Poder Legislativo. O deputado federal Cabo J…

O cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão das parcelas variáveis, como o 13º salário e terço de férias, na pensão devida por um frigorífico a um trabalhador. Após sof… Veja a matéria original no Portal