O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar para a Becap Comércio de Auto Peças. O ministro relator do caso não entrou no mé… Veja a matéria original […]
Prazo de dívida trabalhista de recuperanda começa na homologação Leia mais »
O ex-presidente Lula já cumpriu tempo de pena suficiente para ir para o regime semiaberto, defende o Ministério Público Federal. Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, o MPF afirma que o tribunal foi omisso em não discutir o regime de cumprimento da pena, já que a reduziu em um terço… Veja a matéria
MPF defende no STJ que Lula vá para o regime semiaberto Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (5) ao julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. O julgamento teve início na semana passada, quando foi lido o relatório do ministro Ricardo
STF retoma nesta quarta-feira (5) julgamento de ações sobre a Lei das Estatais Leia mais »
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (4), absolveu a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha, da acusação da prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal). A denúncia,
Professora Dorinha é absolvida da acusação de crime contra a Lei das Licitações Leia mais »
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao julgar procedente pedido de revisão, o
2ª Turma decide que revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso Leia mais »
A legislação atual de licitações está defasada, o que facilita atrasos nas obras e casos de corrupção. Este é um dos argumentos do projeto da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995), que será votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4/6). Câmara vai votar projeto de lei que modifica… Veja a matéria original no Portal
Câmara vai votar projeto de lei que modifica regras de licitação Leia mais »
Corretoras e administradoras de valores mobiliários, consultorias e empresas de auditoria independente deverão rever seus procedimentos para simplificar a identificação de investidores envolvidos com terrorismo e, com isso, facilitar o bloqueio de seus bens. A ordem consta do Ofício Circular 3… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CVM orienta empresas a bloquear bens de suspeitos de terrorismo Leia mais »
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta terça-feira (4/6) se penas restritivas de direitos podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Apesar de quatro ministro terem votado pelo não conhecimento do agravo que discute a matéria, o julgamento foi interrompido para es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Supremo discute execução antecipada de restritiva de direitos Leia mais »
A 3ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) condenou o contador Rogério Raucci, acusado pelo empresário Laerte Codonho de dar um golpe de mais de R$ 100 milhões contra a marca de bebidas Dolly, por litigância de má-fé em uma ação trabalhista que ele moveu contra a empresa, que hoje está em recuperação … Veja
Contador acusado de golpe na Dolly é condenado por má-fé Leia mais »
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) fez 3.304 acordos na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, movimentando quase 100 milhões (R$ 98,106,012.03) durante os 5 dias do mutirão, que ocorreu no período 27 a 31 de maio. Segundo a Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do … Veja a matéria original no Portal
TRT-5 movimenta quase R$ 100 milhões em mais de 3 mil acordos Leia mais »
