junho 2019

Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou agravo de instrumento da União que pedia a pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o banco responde por defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a indenizar, em R$ 20 mil, um homem víti… Veja a matéria original

O prazo prescricional para ações de doença de trabalho é de cinco anos após a pessoa descobrir a enfermidade. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgue a reclamação trabalhista ajuizada por um servente que foi… Veja a matéria original

A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entend… Veja a matéria original

Obrigar candidatos a cargo público a retirarem vestes religiosas na hora da prova contraria a liberdade de crença. Com esse entendimento, a juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou a Associação Catarinense das Fundações Educacionai… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

*Artigo originalmente publicado na edição deste sábado (1/6) do jornal O Globo. Agradeço ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, que publicou no Globo anteontem o texto “Justiça absurda”, e instigou-me a fazer algumas reflexões. O artigo referiu-se a uma decisão do STJ que não permitiu que um… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É inconstitucional que o empregador privilegie mulheres sem nenhuma justificativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis. A entidade requeria que as empregad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para que se alcance a plena efetividade da proteção ao patrimônio cultural brasileiro é de vital importância que, além da ciência das leis e dos demais diplomas aplicáveis, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam a preservação dos bens culturais, até mesmo porque, na interpre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da ação que debate a criação de obrigação para seguradoras em Goiás o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ação direta de inconstitucionalidad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promoverá, na terça-feira (4/6), a partir das 15h30, o terceiro debate entre candidatos à lista tríplice para procurador-geral da República. O encontro acontecerá no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Pau… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico