A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) moveu ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 8.182/2018 do estado do Rio de Janeiro, que impõe às seguradoras o dever de publicar, p…
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