O Estado constitucional legitima e organiza seus três Poderes a partir de um conjunto de deveres e faculdades aos quais se submetem todos aqueles que cumprem funções públicas de exercício de Poder.
Exercer a magistratura não é caminhar no mundo julgando atos alheios sendo guiado pela própria c…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
