julho 2019

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) publicou Emenda Regimental alterando sua estrutura judicial e passa a dispor de duas Seções Especializadas de julgamentos. Conforme o dispositivo, a criação das Seções Especializadas foi motivada pela necessidade de aperfeiçoar a prestação juri… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sociedades de economia mista não podem aplicar multas, porque não possuem competência para exercer poder de polícia. Assim entendeu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular um auto de infração aplicado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD), m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6190 no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de forne… Veja a matéria original no Portal Consultor

A 32ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeira instância e decidiu que o empresário José Roberto Lamacchia, proprietário da Crefisa, a maior patrocinadora do Palmeiras, não terá que receber R$ 430 mil que alegava ter emprestado, em maio de 2017, ao… Veja a matéria original no

A informação, per si, tem um valor democrático[1], uma vez que permite transparência e difusão do poder, sendo simultaneamente uma ferramenta eficiente de controle de decisões. Com o advento da sociedade de informação[2], caracterizada[3] pela transmissão de informações sem limitações de distâ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que neste sábado (20/7) e domingo (21/7), das 14h às 19h, haverá manutenção no seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o que afetará o funcionamento de alguns serviços informatizados. Entre os erviços que poderão estar indisponíveis durante a m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Persecuções penais com base na troca de dados bancários e fiscais dos órgãos de controle, sem o devido balizamento dos limites de informações transferidas, podem gerar julgamentos "inquinados de nulidade por ofensa a intimidade e sigilo de dados". Carlos Moura/SCO/STFCompartilhamento de dado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência a partir de agosto de 2020, conforme as leis federais 13.709/2018, que instituiu a LGPD, e 13.853/2019, esta publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho e que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Porém, não obstante … Veja a