O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá utilizando como argumento o descumprimento de exigências previstas na lei que dispõe sobre as regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos (Lei 9.717/1998). A […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (9/7), os nomes de Silvio Amorim, Sandra Krieger e Fernanda Marinela para ocupar cargos de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. Silvio Amorim recebeu 20 votos fa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CCJ do Senado aprova três novos conselheiros para o CNMP Leia mais »
O juiz Elton Pupo Nogueira, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, condenou a mineradora Vale S/A a reparar todos os danos causados pela tragédia do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro deste ano. Para isso, manteve o bloqu… Veja a matéria original
Justiça de MG condena Vale por rompimento de barragem Leia mais »
“Na execução da pena, o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo da primeira progressão, e não a data da decisão judicial ou do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior, sendo de natureza declaratória a decisão judicial que r… Veja a matéria
Cinco propostas de súmulas vinculantes aguardam análise do STF Leia mais »
Grávidas têm direito à estabilidade mesmo com a perda da criança antes do parto. Isso porque, a garantia provisória de emprego prevista na Constituição Federal não faz ressalva ao natimorto. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de li… Veja a matéria original no Portal
Grávida tem direito à estabilidade mesmo após aborto espontâneo Leia mais »
Thaís Marçal, sócia do Juruena & Associados Advogados, foi nomeada arbitra do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Ela também é coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Thaís Marçal integra Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem Leia mais »
O escopo deste excerto é apresentar rápidas ponderações quanto à MP 881/2019, conhecida como "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", e a incidência de projeto superveniente que consolida novo texto, inclusive mais abrangente. Vale a advertência, todavia, que a resenha aqui realizada não … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: MP da "liberdade econômica" altera artigo 39 do CDC Leia mais »
Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento
Veículo que não se limita a reproduzir notícia de outro veículo, mas a altera de forma a distorcer a informação abusa da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Jornal da Cidade Online e seu editor, … Veja a
Por associar magistrada à mulher de Cabral, jornal pagará R$ 120 mil Leia mais »
O assistente de acusação não pode ser prejudicado pela negligência do Ministério Público. Por isso o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o prazo para manifestação do assistente começa a contar a partir da data da devolução dos autos pelo MP ao juiz. Negligência … Veja a matéria original no Portal
Negligência do MP não pode prejudicar acusação, diz Celso Leia mais »
