Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Fed… Veja a matéria original […]
Sem apontar pessoas, não há crime contra a honra, diz TRF-4 Leia mais »
O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência. Este entendimento foi fixado no dia 27 de junho pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido de uniformização nacional foi suscita… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Serviço militar conta como contribuição e serve para carência Leia mais »
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a Corte adote medidas para fiscalizar as terceirizações no governo federal, previstas no Decreto 9.507, de 21/9/2018. Uma representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado foi enviada ao TCU nesta segunda-feira … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP pede que TCU fiscalize terceirizações no governo federal Leia mais »
Em três decisões recentes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu seu entendimento em monocrática e determinou que o juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza (CE) faça a audiência de custódia com presos preventivos. Nelson Jr. / SCO STF… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministro determina audiência de custódia a presos do Ceará Leia mais »
Termos de compromisso com órgãos ambientais têm natureza jurídica de composição e, portanto, não podem ser impostos. Nem pelo Ministério Público. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a recurso que questionava pedido do MP para… Veja a matéria original no Portal Consultor
MP não pode impor acordo a réu, decide TJ de São Paulo Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do município de Campinas (SP) e suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exonerou todos os servidores municipais comissionados. Toffoli considerou que a decisão do TJ-SP representava “grave risco de d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Toffoli suspende exoneração de todos os comissionados de município Leia mais »
Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano
Um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes Leia mais »
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, nesta segunda-feira (8/7), um acordo com a Petrobras para que a estatal se comprometa a uma série de ações para minimizar condutas anticompetitivas. Em contrapartida, o Cade vai suspender investigações sobre a estata… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Petrobras vai vender ativos para suspender investigações do Cade Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente. Rosinei Coutinho/SCO/STFSTF vai analisar constitucionalidade do trabalho… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF vai analisar constitucionalidade do trabalho intermitente Leia mais »
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop que obrigava a presença de uma Bíblia em todas as sessões. O artigo 80 estabelecia que "a Bíblia deveria ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a me… Veja a matéria
Câmara de Vereadores não pode ser obrigada a disponibilizar Bíblia Leia mais »
