A Lei federal 9.637/1998 e a Lei municipal do Rio de Janeiro 5.026/2009 – que teve sua constitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça fluminense – permitem que o Estado contrate organizações sociais para executar atividades públicas. TJ-RJ entendeu que lei ameaçava a prestação de ser… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ suspende lei que proíbe Rio de terceirizar serviços públicos Leia mais »
Graças a uma gentil sugestão do professor Rodrigo Xavier Leonardo, temos a honra de participar desta coluna mantida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, e coordenada por ele e pelos Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr, José Antonio Peres Gediel e Rafael Peteffi da Silva, além do… Veja a matéria original no Portal Consultor
A formação do grupo AmBev sob a ótica das coligações contratuais Leia mais »
"Quero garantir que a 'lava jato' vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar." A declaração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em evento da Expert XP 2019 na sexta-feira (… Veja
Quero garantir que a ''lava jato'' vai continuar, diz Fux Leia mais »
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta segunda-feira (8/7) 11 empresas e 42 pessoas por formação de cartel em licitações públicas de trens e metrôs. As multas para as empresas somam R$ 515,59 milhões e, para as pessoas físicas, R$ 19,52 milhões. A Superintendência-… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cade aplica multa de mais de R$ 500 milhões por cartel de metrô Leia mais »
O Ministério da Justiça aprovou parecer para autorizar a Polícia Rodoviária Federal a assinar termos circunstanciados de ocorrência (TCO). Com isso, tirou da polícia judiciária, dedicada a investigar, a exclusividade da análise sobre a necessidade de abertura de inquérito. Por meio de parece… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministério da Justiça autoriza PRF a assinar termo circunstanciado Leia mais »
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados que liberar consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 3.716/19, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), acrescenta três incisos no artigo 15 do Estatuto da Advocaci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Projeto de lei quer liberar consórcio entre escritórios de advocacia Leia mais »
Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF),
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise
ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado Leia mais »
Os governadores de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para
O fato de familiares trabalharem anos a fio para auferir lucro, mesmo com prova testemunhal e conta bancária conjunta, não é o suficiente para ensejar o reconhecimento de sociedade empresária no meio rural. Para que a atividade não se confunda com sociedade civil de cunho familiar, é necessária a… Veja a matéria original no Portal
Sem registro público, não há sociedade mercantil, diz TJ-RS Leia mais »
