julho 2019

Pela ameaça à autonomia funcional do Ministério Público fluminense, o conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, do Conselho Nacional do Ministério Público, proibiu, nesta quinta-feira (4/7), o Ministério Publico Federal de investigar operações policiais com helicópteros no Rio de Janeiro. Em junh… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07. A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da … Veja a matéria original no Portal

Os filhos menores de 10 anos de servidores federais em exercício em Fernando de Noronha terão direito à isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que é cobrada por dias de permanência na ilha. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para garantir o direito à conviv… Veja a

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da… Veja a matéria original no Portal

O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que não pagou as custas. De ac… Veja a matéria original no

Por 36 votos a 13, a Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou nesta quinta-feira (4/7), o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) com 36 votos a favor e 13 contrários. Após a decisão, o colegiado analisa 22 destaques de bancada que foram apresentados ao texto. Após a conclusão d… Veja a matéria original no

As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os empregados admitidos após as mudanças das normas. Com base no item I da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma da Corte decidiu que um gerente-geral de agência bancária tem direit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender ser "incabível", a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus coletivo que pedia o julgamento de outro HC, sobre a soltura de todos os réus presos com base na súmula 122 do TRF da 4ª Região. No caso, o autor da ação, o advogado Sidney Duran,… Veja a