Imóvel adquirido com recursos públicos para fins de reforma agrária integra o conceito de patrimônio público. Sendo assim, é cabível ação civil pública pedindo, entre outras coisas, a reintegração de posse.
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao considerar válida …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
