A Portaria 666/2019 promulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas “perigosas” é inconstitucional.
Esse é o posicionamento do Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) qu…
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