A Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à vida, à convivência familiar e à dignidade, além de preconizar a proteção à maternidade como direito fundamental da mulher. O Estatuto da Criança e do Adolesce…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
