A Constituição Federal de 88, apelidada de Constituição Cidadã, cristalizou, em seu artigo sobre os direitos fundamentais, a garantia constitucional da inafastabilidade da apreciação judiciária de qualquer afronta ao Direito, conforme dispositivo colacionado abaixo:
Art. 5º XXXV – a lei não e…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
