Enquanto o débito está sendo objeto de discussão em juízo, não há que se falar em inadimplência, nos termos do artigo 300, do CPC/15. Com este entendimento, o juiz Nivaldo Mendes Pereira, do Juizado Especial Cível e Criminal Piracanjuba (GO), determinou que a Enel não pode suspender o forneciment…
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