Como a Medida Provisória 873 de 2019 não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, perdeu a eficácia. Com base nesse fato, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que proibia o desconto da contribu…
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