O anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas.
Os especialistas se baseiam em uma decisão do presid…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico