O ministro Luiz Edson Fachin remeteu para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um HC que trata do prazo para apresentação das razões finais por delatores e delatados. O ministro entendeu que a controvérsia deve ser debatida no Pleno, para garantir a segurança jurídica. Cabe ao…
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