agosto 2019

O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do… Veja a matéria original no […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (28) audiência no gabinete para debater a destinação do dinheiro obtido pela operação "lava jato" em acordo com a Petrobras. A audiência acontece às 11h. Alexandre de Moraes marca audiência sobre desti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas. Os especialistas se baseiam em uma decisão do presid… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um pedido de vista adiou o julgamento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que trata da indisponibilidade dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Após a leitura do voto do relator, desembargador Antonio Carlos Villen, que negava provimento ao recurso d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal negou, na sexta-feira (23/8), um pedido de liberdade ao líder religioso João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do tribunal, em julgamento virtual. Com a decisão, ele continuará preso por tempo indeterminado. 2ª Turma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Perto de ser investigado por ter bancado um outdoor com elogios aos procuradores da "lava jato" em Curitiba, o procurador Diogo Castor de Mattos anunciou a saída da força-tarefa. Em 5 de abril, depois de ter admitido que pagou para promover a peça, ele apresentou atestado médico, por estafa físic… Veja a matéria original no

Não é possível falar em perdão tácito nos casos em que a demora para demitir acusado de improbidade se deve à tramitação do processo administrativo. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de reintegração feito por um ex-gerente dos Correios, … Veja a matéria original no Portal

A Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais afetou nove temas como representativos de controvérsia. Entre eles está o que definirá se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade A turma também definirá se o empregado celetista… Veja a matéria original no Portal

Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão da última quarta-feira (21/8). Gastos com m… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza de Sergipe Patrícia Cunha Paz afirma que a declaração de que muitas advogadas e servidoras tiveram que fazer "teste do sofá" foi tirada de contexto. "Ouço a história de várias carreiras, de delegadas, advogadas, advogadas com juízes, para uma liminar, teste do sofá. Meus colegas fazem … Veja a matéria original no Portal