agosto 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Ce… Veja a matéria original no Portal

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre legislação penal e processual, responsável pela análise de projetos do chamado "pacote anticrime", retirou um dispositivo do pacote que permitia a execução de multas sem a sentença transitada em julgado. Moro sofre mais uma derrota na Congres… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. O entendimento é da Solução de Consulta 223, da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (20/8). A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu nesta quinta-feira (22/8) três integrantes para o Órgão Especial. O desembargador James Siano foi o mais votado, com 215 votos. Os desembargadores Alex Zilenovski, que teve 214 votos, e Aguilar Cortez, que recebeu 191 votos, foram reconduzidos. TJ-SP… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O sistema tributário vigente é um dos responsáveis pelo alto grau de litigiosidade existente na Justiça brasileira. "São problemas e distorções que precisam ser resolvidos com urgência para que nosso sistema seja mais justo e neutro", declarou o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Supe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por meio do Decreto Nº 9.981, o presidente Jair Bolsonaro retirou a necessidade de membros das polícias civis estaduais e forças auxiliares pedirem autorização para portar armas de fogo fora de seu estado de atuação. O entendimento correto da questão foi divulgado pela Confederação Brasileira … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento integral das informações constantes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601 com o Tribunal de Contas da União. Gilmar autoriza compartilhamento de informações com TCU sobre Greenwald… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou nesta quinta-feira (22/8) recurso do Ministério Público Eleitoral contra decisão que negou a cassação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (Novo-SP). A acusação era de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas ele… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico