agosto 2019

Sem exame de mérito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 111, da Lei nº 9279/96, não se pode confirmar a originalidade e a novidade de um produto para determinar se houve imitação por empresa concorrente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

A aplicação de multa por promoção de briga de galo tem caráter educativo visa proteger o meio ambiente e afastar os maus tratos a animais. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou improcedente o pedido para anular a multa imposta pelo Instituto Bra… Veja a matéria

A Constituição de 1988 consagrou como absoluta prioridade de atendimento aos direitos da criança e do[1] adolescente o direito à saúde, à vida, à convivência familiar e à dignidade, além de preconizar a proteção à maternidade como direito fundamental da mulher. O Estatuto da Criança e do Adolesce… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-1 negou provimento à apelação da viúva de um ex-combatente que prestou serviços militares na Itália no período da segunda guerra mundial. A apelante sustentou em recurso que teria direito ao benefício por ter provado que seu marido prestou serviço militar na… Veja a matéria original no Portal Consultor

A defesa do ex-presidente Lula divulgou nota neste domingo (18/8) afirmando que a nova leva de mensagens vazadas da operação "lava jato" é mais uma evidência de que o petista foi condenado sem provas, por meio de um conluio de agentes públicos. Reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo … Veja a matéria original no

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Segundo os desembargadores, a di… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição Federal de 88, apelidada de Constituição Cidadã, cristalizou, em seu artigo sobre os direitos fundamentais, a garantia constitucional da inafastabilidade da apreciação judiciária de qualquer afronta ao Direito, conforme dispositivo colacionado abaixo: Art. 5º XXXV – a lei não e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Representantes das comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram uma nota em apoio aos servidores da Receita Federal, diante de notícias sobre a possibilidade de interferência do poder Executivo no órgão. Nos últimos dias, os principais meios de comunicação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os procuradores da força-tarefa da "lava jato" pediam fora dos autos, de maneira informal, que um servidor da Receita Federal fizesse devassa na vida financeira de investigados ou até de pessoas próximas aos alvos. Deltan Dallagnol: “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.” Fernan… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira (15/8) no "1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial", organizado e sediado pela Fa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico