agosto 2019

Os 30 anos da promulgação da Constituição de 1988 mereceram grandes comemorações, por constituírem o maior período de estabilidade democracia e respeito ao Estado de Direito de nossa história republicana, com o constante avanço na efetivação dos direitos fundamentais e a ampliação segura do livre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 5ª Turma do TRF-1 decidiu por maioria negar provimento à apelação de uma estudante do curso de medicina que buscava tentava ser transferida de Tocantins para Goiás, por falta de previsão legal para a justificativa apresentada pela estudante. O motivo alegado pela apelante foi depressão. O re… Veja a matéria original no Portal Consultor

A preocupação do Ministério Público não pode ser somente a corrupção, mas sim todo o comportamento que seja socialmente danoso. Além disso, a entidade deve abandonar o papel de enfrentamento de incêndio e passar a se tornar um propositor de soluções em conjunto com a sociedade. Essas formulaç… Veja a matéria original no Portal Consultor

Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau que havia determinado que uma família pagasse as taxas da associação de moradores de seu condomínio… Veja a matéria original no Portal Consultor

A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da comarca de Quirinópolis (GO), achou razoável estabelecer honorários advocatícios de cinquenta e nove centavos em caso de consumidor. O caso começou com um consumidor reclamando de uma cobrança indevida de uma operadora de telefonia que … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei 6.830/80). Com esse entendiment… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A defesa do ex-presidente Lula entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja concedido acesso ao acordo de leniência da Odebrecht. Também pede para saber o Ministério Público Federal do Paraná está recebendo e usando os R$ 3,8 bilhões que acordou com a Odebrecht. Segundo o a… Veja a matéria original no

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou ato que autoriza o reconhecimento voluntário em cartório da filiação socioafetiva de pessoas com mais de 12 anos. Antes, esse reconhecimento era autorizado para qualquer idade. Vínculo afetivo da filiação deverá ter apuraçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária. A esse respeito, foi criada a Lei Complementar 1.320/2018, conhecida como Lei de Est… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresas de economia mista, assim como as empresas públicas, precisam justificar a demissão sem justa causa. Com base nesse entendimento, o Metrô de São Paulo foi condenado a readmitir um funcionário por tê-lo demitido sem justificativa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da… Veja a matéria original no Portal Consultor