Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, ajuizada pelo governador de Alagoas contra a Lei Estadual 7.406/2012, que institui a gratificação de dedicação excepcional, a ser acrescida ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa alagoana. O […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária no município. O relator da ação, ministro Luiz Fux, constatou
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36620, por meio do qual o Partido Popular Socialista (PPS) buscava impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para exercer o cargo de embaixador do Brasil nos
Partido não tem legitimidade para apresentar mandado de segurança coletivo sobre assunto que não tenha relação direta com a própria atuação política. Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal federal, negou seguimento a um mandado de segurança em que o PPS q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministro nega pedido para impedir nomeação de Eduardo Bolsonaro Leia mais »
O Rio de Janeiro é obrigado a fornecer pelo menos duas horas de banho de sol por dia aos detentos dos presídios estaduais. E o banho deve acontecer em local apropriado para prática de exercícios, esporte e lazer, com espaço e equipamentos adequados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Criminal do Trib… Veja a
TJ do Rio manda estado a garantir banho de sol diário a presos Leia mais »
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não respondem diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou nesta quarta-feira (14/8) denúncia de tortura e estupro de uma presa política contra um militar praticados durante a ditadura (1964-1985). A decisão foi tomada pela 1ª Turma da corte, por dois votos favoráveis e um contrário. Os desembargadores… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-2 decide que crimes contra a humanidade não prescrevem Leia mais »
Ações judiciais por danos causados por agentes públicos não devem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. Fica assegurado, entretanto, o direito do Estado de processar o servidor em caso de dolo ou culpa. A tese foi fixada por maioria no Plenário do Supremo Tribunal Fed… Veja a matéria original no
STF volta a discutir responsabilidade subjetiva de agente público Leia mais »
Configura negligência do banco não vetar movimentações financeiras de um cliente que, em apenas um dia, foram mais vultosas que durante um ano inteiro. Com tal entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Itaú a indenizar um cliente que caiu no "… Veja a matéria original
Banco indenizará cliente que caiu no "golpe do motoboy" Leia mais »
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6215 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 892/2019, que desobriga empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros em veículos de mídia impressa. Segundo a legenda, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a norma apenas como forma de
