O trabalhador exposto de forma habitual e permanente a substâncias prejudiciais à saúde tem direito à jornada semanal de 24 horas. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer o direito de um servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) … Veja a matéria original no Portal […]
Servidor exposto a radiação tem direito a jornada de 24 horas Leia mais »
Trabalhador que não contribuiu para manutenção de contrato com plano de saúde não tem direito a manter o benefício depois de aposentador. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Aposentado que não contribuiu na ativa não tem direito a plano Leia mais »
O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S… Veja a matéria original no
Contratados antes de 1994 têm direito a previdência estadual Leia mais »
O 5º Juizado Especial Cível de Goiânia deu cinco dias para uma empresa parar de ligar para cobrar dívida inexistente um consumidor. Caso não o faça, pagará multa diária de R$ 100, ao limite de R$ 3 mil. Dollar Photo ClubEmpresa tem até cinco dias para interromper ligações de cobrança a clien… Veja a matéria
Juizado Especial dá três dias para empresa interromper ligações Leia mais »
A assembleia de credores tem autonomia para estabelecer qual índice de correção monetária se aplica a dívidas de empresa em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a escolha da Taxa Referencial como método de correção. Interferência ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Assembleia de credores pode escolher correção monetária de dívidas Leia mais »
Adicional pago a funcionário com doutorado é devido apenas a servidor de carreira, não abrangendo os temporários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o benefício a um professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Servidor temporário não deve receber adicional por doutorado Leia mais »
Com a intenção de corrigir texto aqui publicado, o empresário Paulo Dalla Nora interpelou este site para contestar a notícia. Afirma que a denúncia contra ele e seus sócios foi rejeitada pela Justiça. Não é verdade. A juíza da 23ª Vara Criminal de São Paulo apenas deu-se por incompetente para exa… Veja a matéria original
Empresário Dalla Nora protesta contra decisões que o prejudicaram Leia mais »
A Constituição de Weimar, que completa 100 anos em 11/8, foi um marco na história do Direito por ter sido a primeira a atribuir ao Estado o papel de proteger o cidadão. O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, explica a importância do marco inaugural do constitucionalismo social, de que fo… Veja a matéria original
Sem outros recursos para lidar com moradores de ruas, cidades dos EUA vêm apelando progressivamente para uma solução legislativa para se livrar do problema: criminalizar a moradia nas ruas, com penas de multa e cadeia. Cidades norte-americanas têm criminalizado a moradia nas ruas, com penas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nos Estados Unidos, leis municipais criam o crime de morar na rua Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficácia de normas do Rio Grande do Norte que criaram taxas de prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado. Ao acolher pedido do governo do estado, o… Veja a matéria original no Portal
Toffoli valida normas do RN sobre taxa de combate a incêndio Leia mais »
